Laudo para Crédito de ICMS

Toda Indústria, desde que não esteja enquadrada no regime do Simples Nacional, que utilize energia elétrica em seu processo produtivo, possui o direito de se creditar do ICMS cobrado mensalmente na fatura de energia elétrica! Esse é um direito garantido pela Lei Complementar Federal 102/2000.
 
A utilização do crédito de ICMS restringe-se a 3 hipóteses:
 

• Quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
• Quando consumida no processo de industrialização;
• Quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

Assim, as empresas industriais que queiram se creditar do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, terão que confeccionar um Laudo Técnico emitido por um perito Engenheiro Eletricista legalmente habilitado pelo CREA para quantificar a energia elétrica consumida nos setores de industrialização (áreas produtivas – passível do crédito) e nas áreas não produtivas (não passível do crédito).

É possível buscar a retroatividade do crédito no período dos últimos 05 (cinco) anos e os valores apurados poderão ser compensados com débitos vincendos do ICMS, atentando-se às normas do regulamento estadual do Estado onde estiver situado o estabelecimento.
 
Todos os trabalhos técnicos desenvolvidos pela BeSafe Engenharia e Assessoria são acompanhados por ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA/SP.